Decreto nº 8.337, de 12 de Novembro de 2014

Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse

Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito

a cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de qualquer valor de mesma finalidade, de modo que é ilegal a cobrança e nula a sua estipulação em contrato

Servidora aposentada tem direito aos salários atrasados

administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais

'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no

Dona de bingo impetra HC alegando que sua atividade comercial não é crime

vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.

Crime contra a propriedade intelectual. Erro sobre elemento do tipo e erro de proibição. Inocorrência. Recurso provido.

'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto

Habeas Corpus. Testemunhas da defesa. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento.

desnecessidade para o deslinde da demanda, configura constrangimento ilegal, uma vez que isso importaria em

Morar no interior não é justificativa para andar armado, confirma Tribunal

Sentença condena o acusado à pena de dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 1,5 mil

Confirmada condenação para caçador que abateu 46 pombas carijós no Oeste

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Pretendida absolvição. Impossibilidade.

"No dia 24 de julho de 2008, Policiais Militares realizavam uma operação policial junto a Ponte Cavalcanti, Tubarão/SC, quando perceberam que o condutor da motocicleta Yamaha, de placas MDH-4377, identificado posteriormente como sendo o denunciado Claudemilson Mello Rodrigues, desviou da abordagem policial.

A Fiança Bancária

tempos, de tal maneira, que começam a ser publicadas decisões jurisprudenciais sobre questões desse porte

Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente.

Crime contra a incolumidade pública.

Demora do MP em se manifestar não enseja HC, entende TJ

Ministra Rosa Weber determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal

AGU e EUA debatem soluções para sequestro internacional

sem autorização para o Brasil, ou levadas daqui para o exterior de forma ilegal

Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

A Companhia Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do TST considerasse ilegal multa aplicada

MPE/AL entra com representação contra deputado federal

pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), pela prática ilegal de propaganda eleitoral antecipada.

Militar preso por sequestro e disparo de arma de fogo pede libertação

Preso em flagrantesob acusação de constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e destruição

Reclamar do barulho de festas não gera obrigação de indenizar

praticada é ilegal e que estava incomodando a vizinhança, pedindo que abaixasse o som. Pois, o mesmo ultrapassava os limites da moral e dos bons costumes.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

, a fim de demonstrar ao julgador, de plano, a veracidade do fato apontado como ilegal, sob pena de não ser conhecido.